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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 333, de 16 de fevereiro de 2016

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 226/2011, DE 12 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
16 de fevereiro de 2016
Número
333
Publicação
16 de fevereiro de 2016
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterar.