Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Lei-PE nº 309, de 08 de abril de 2015
DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de abril de 2015
- Número
- 309
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- declarar.