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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 306, de 31 de março de 2015

ALTERA OS ARTIGOS 19, 21, 22, 25, 31 E 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 068/1999, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de março de 2015
Número
306
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterar.