Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Lei-PE nº 299, de 27 de janeiro de 2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de janeiro de 2015
- Número
- 299
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autorizar.