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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 296, de 19 de dezembro de 2014

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR.

Data
19 de dezembro de 2014
Número
296
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • instituir.