Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Lei-PE nº 186, de 01 de fevereiro de 2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS ONDE SERÃO CONSTRUÍDAS AS UNIDADES HABITACIONAIS.
- Data
- 1 de fevereiro de 2008
- Número
- 186
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autorizar.