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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei Complementar-PE nº 5, de 21 de junho de 2002

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 002,DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de junho de 2002
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterar.