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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei Complementar-PE nº 4, de 10 de agosto de 2001

REGULAMENTA O ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/1997, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de agosto de 2001
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentar.