Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Lei Complementar-PE nº 4, de 10 de agosto de 2001
REGULAMENTA O ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/1997, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de agosto de 2001
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamentar.