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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei Complementar-PE nº 14, de 01 de dezembro de 2011

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de dezembro de 2011
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • instituir.