Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Lei-PE nº 199, de 19 de novembro de 2009
DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de novembro de 2009
- Número
- 199
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispor.