Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 267, de 25 de outubro de 2013

DISPÕE SOBRE A PAUTA DE VALORES MÍNIMOS E REGULA A ARRECADAÇÃO E ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO DE CÁLCULO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA (MG).

Data
25 de outubro de 2013
Número
267
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispor.