Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Lei-PE nº 248, de 18 de junho de 2012
RECONHECE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO PERÍODO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de junho de 2012
- Número
- 248
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reconhecer.