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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 261, de 18 de julho de 2013

REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de julho de 2013
Número
261
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentar.