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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 31, de 05 de setembro de 1997

REGULAMENTA O USO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de setembro de 1997
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentar.