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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 24, de 23 de junho de 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES PRÉ-ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de junho de 1997
Número
24
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispor.