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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 10, de 07 de fevereiro de 1997

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de fevereiro de 1997
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • instituir.