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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 68, de 13 de dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Data
13 de dezembro de 1999
Número
68
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispor.