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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 61, de 31 de maio de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSORCIAR INTERMUNICIPALMENTE VISANDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL REFERENTE A BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO.

Data
31 de maio de 1999
Número
61
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorizar.