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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 57, de 23 de dezembro de 1998

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 1998
Número
57
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • instituir.