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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 75, de 24 de março de 2000

DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE ATENDIMENTO DE IDOSOS GESTANTES E DEFICIENTES EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS COM SEDE OU AGÊNCIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de março de 2000
Número
75
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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