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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Portaria do Legislativo-PRE nº 46, de 16 de outubro de 2026

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA-MG, O CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

Data
16 de outubro de 2026
Número
46
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentar.