Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Portaria do Legislativo-PRE nº 46, de 16 de outubro de 2026
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA-MG, O CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
- Data
- 16 de outubro de 2026
- Número
- 46
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamentar.