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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei Complementar-PE nº 30, de 18 de agosto de 2026

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, PARA EXPLICITAR A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CCSIP.

Data
18 de agosto de 2026
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterar.