Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Lei Complementar-PE nº 30, de 18 de agosto de 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, PARA EXPLICITAR A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CCSIP.
- Data
- 18 de agosto de 2026
- Número
- 30
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alterar.