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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 552, de 26 de junho de 2026

INSTITUI O REGIME DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de junho de 2026
Número
552
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • instituir.