Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Lei-PE nº 552, de 26 de junho de 2026
INSTITUI O REGIME DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de junho de 2026
- Número
- 552
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- instituir.