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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 550, de 26 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO À CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de junho de 2026
Número
550
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispor.