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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 546, de 02 de junho de 2026

AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR COMPRA, DOS DIREITOS REFERENTES À POSSE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de junho de 2026
Número
546
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorizar.