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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Resolução-PRE nº 96, de 01 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO GERAL DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - MG, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 072, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 ( ESTRUTURA ADMINISTRATIVA), A LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS), E AS NORMAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Data
1 de junho de 2026
Número
96
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispor.