Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Lei-PE nº 544, de 15 de maio de 2026
DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES COM PISO SALARIAL PROFISSIONAL FIXADO EM LEI.
- Data
- 15 de maio de 2026
- Número
- 544
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispor.