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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 544, de 15 de maio de 2026

DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES COM PISO SALARIAL PROFISSIONAL FIXADO EM LEI.

Data
15 de maio de 2026
Número
544
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispor.