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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 538, de 27 de março de 2026

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR, MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, DESTINADA À REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS E INSTITUCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de março de 2026
Número
538
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorizar.