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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Portaria do Legislativo-PRE nº 18, de 27 de março de 2026

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO MEDIANTE CONVERSÃO EM PECÚNIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de março de 2026
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispor.