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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 525, de 30 de outubro de 2025

ESTABELECE NORMAS PARA DISPOR SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de outubro de 2025
Número
525
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelecer
  • dispor e gratificar.