Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Portaria do Legislativo-PRE nº 12, de 26 de fevereiro de 2026
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO MEDIANTE CONVERSÃO EM PECÚNIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de fevereiro de 2026
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispor.