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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 207, de 19 de agosto de 2010

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 103/2001, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de agosto de 2010
Número
207
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispor.