Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Lei-PE nº 521, de 12 de setembro de 2025
INSTITUI A PROGRAMA INCENTIVADO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM A FAZENDA PÚBLICA, DENOMINADO "NATALÂNDIA E DIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de setembro de 2025
- Número
- 521
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- instituir e incentivar.