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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 521, de 12 de setembro de 2025

INSTITUI A PROGRAMA INCENTIVADO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM A FAZENDA PÚBLICA, DENOMINADO "NATALÂNDIA E DIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de setembro de 2025
Número
521
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • instituir e incentivar.