Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Lei-PE nº 516, de 02 de julho de 2025
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E/OU EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS.
- Data
- 2 de julho de 2025
- Número
- 516
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispor.