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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Portaria do Legislativo-PRE nº 25, de 19 de agosto de 2025

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS DURANTE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA-MG.

Data
19 de agosto de 2025
Número
25
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispor.