Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Portaria do Legislativo-PRE nº 25, de 19 de agosto de 2025
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS DURANTE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA-MG.
- Data
- 19 de agosto de 2025
- Número
- 25
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispor.