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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Portaria do Legislativo-PRE nº 11, de 29 de janeiro de 2025

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO MEDIANTE CONVERSÃO EM PECÚNIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de janeiro de 2025
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispor.