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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 106, de 27 de março de 2002

AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de março de 2002
Número
106
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorizar.