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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 105, de 21 de março de 2002

DISPÕS SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de março de 2002
Número
105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispor.