Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Lei-PE nº 105, de 21 de março de 2002
DISPÕS SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de março de 2002
- Número
- 105
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispor.