Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Lei-PE nº 490, de 08 de novembro de 2023
INSTITUI O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de novembro de 2023
- Número
- 490
- Publicação
- 8 de novembro de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- instituir.