Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Lei-PE nº 487, de 17 de outubro de 2023
INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM A FAZENDA PÚBLICA, DENOMINADO "NATALÂNDIA EM DIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de outubro de 2023
- Número
- 487
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- instituir.