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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Portaria do Legislativo-PRE nº 22, de 24 de agosto de 2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO MEDIANTE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LECENÇA-PRÊMIO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de agosto de 2023
Número
22
Publicação
29 de agosto de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispor.