Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Portaria do Legislativo-PRE nº 22, de 24 de agosto de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO MEDIANTE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LECENÇA-PRÊMIO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de agosto de 2023
- Número
- 22
- Publicação
- 29 de agosto de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispor.