Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Lei-PE nº 483, de 25 de agosto de 2023
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 432, 17 DE MAIO DE 2021, QUE "AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR COMPRA, DOS DIREITOS REFERENTES À POSSE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de agosto de 2023
- Número
- 483
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revogar.