Câmara Municipal de Muriaé (MG)
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em conformidade com a Lei Federal nº 13.146/2015 e o Decreto nº 5.296/2004, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2025
Autoria: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI nº 7.790, de 27 de outubro de 2026Institucionaliza o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa Surda – NAIPS como política pública permanente de acessibilidade comunicacional no Município de Muriaé e dá outras providências.