Câmara Municipal de Muriaé (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 3.613/2008
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita com alteração o(a)
LEI nº 3.613, de 14 de agosto de 2008DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
Lei Municipal nº 3.613/2008 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência