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Congresso

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)

Lei nº 996, de 27 de maio de 1991

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE, DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DO IDOSO EM MONTE SANTO DE MINAS-MG”.

Data
27 de maio de 1991
Número
996
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada