Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Lei nº 996, de 27 de maio de 1991
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE, DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DO IDOSO EM MONTE SANTO DE MINAS-MG”.
- Data
- 27 de maio de 1991
- Número
- 996
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada