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Congresso

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)

Lei nº 993, de 16 de maio de 1991

“ALTERA A LEI Nº 961, DE 12 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO VAGO”.

Data
16 de maio de 1991
Número
993
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.