Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Lei nº 1.040, de 18 de setembro de 1992
“ESTABELECE PADRÕES E NORMAS PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 18 de setembro de 1992
- Número
- 1040
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada