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Congresso

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)

Lei nº 1.040, de 18 de setembro de 1992

“ESTABELECE PADRÕES E NORMAS PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
18 de setembro de 1992
Número
1040
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada