Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DE PENSÃO POR MORTE AOS SEUS DEPENDENTES; INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (FAPEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 983, de 29 de janeiro de 1991“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA FUPREMSAM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS E APROVA O SEU REGULAMENTO E O SEU ESTATUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.284, de 29 de novembro de 1999“REGULAMENTA E ALTERA A LEI Nº 1.056/93.”