Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – LEI Nº981, DE 29/10/1991”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.605, de 27 de novembro de 2007“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 981 DE 29/01/91 E LEI Nº. 1.047/93 – ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS”.