Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.485, de 28 de junho de 2005“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º E AOS SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 1051/93 QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS”
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.675, de 28 de abril de 2009“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 3º DA LEI Nº 1.051/93, ALTERADO PELA LEI Nº 1.485/05, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS”